Conselho Estadual de Juízes Arbitrais da Bahia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL
Lei Federal 9.307/96
CEJAB-
Áreas de Atuação da Arbitragem
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RESOLVA SEUS CONFLITOS, LITIGIOS POR UM MEIO MAIS ACESSIVEL E CELEBRE, PELO JUIZO ARBITRAL
1)Direito civil:Condomínio- Interpretação de cláusulas da convenção condominial- Despesas Condominiais- Consórcio- Verificação de saldo devedor- Restituição das parcelas- Verificação do valor da parcela Contratos- Compra e venda- Promessa e/ou compromisso- Cumprimento da obrigação e/ou inadimplemento- Arrependimento de ConstruçãoContrato nas sociedades de economia mista e suas subsidiárias¹- Incorporação imobiliária- Transporte/ Parceria rural- Loteamento- Honorários de profissionais Liberais- Prestação de serviços- Homologação de acordo- Locação Comercial- Renovação de locação- Valor do aluguel- Inflação Comercial- Fundo do comércio Locação Residencial- Valor do aluguel- Interpretação contratual- Revisão da locaçãoMarcas e patentes- Contratação de marcas- Nome comercia lVizinhança- Limites- Demarcação- Divisão Representação Comercial ou Agentes- Interpretação de contratos – bens e/ou serviços- Extensão Territorial e exclusividadeSeguros Privados- Interpretação da apólice, sem abrangência.- Aplicação / Limitação- Ressarcimento- Valor do pagamento- Responsabilidade do seguradorSeguro Saúde- Interpretação do contrato- Aplicação- Cobertura
2) Responsabilidade Civil- Abalroamento ou colisão- Perdas e danos- Lucros cessantes- Dano Comercial/ Dano estético- Dano Moral / Dano ambiental- Indenizações
3)Direito comercial- Contrato social e Estatuto- Contratos em geral- Inadimplência de títulos de créditos (cheques, nota promissória e duplicatas)- Sociedade comercial- Dissolução de sociedade- Conflito entre quotistas- Apuração do valor patrimonial- Sociedade por ações- Acordo de acionista- Acionistas minoritários- Apuração do valor patrimonial- Franchising- Interpretação de cláusulas- Valores pactuados- Eventuais modificações por efeito estranho
4) Direito trabalhista- Homologação de rescisão trabalhista para fim de saques do FGTS- Dissídios Coletivos³( art 114 § 1° CF/88)
5) Direito Falimentar- Apesar da complexidade da estrutura com a lei n° 11.101, de 2005 é possível utilizar a arbitragem para solucionar conflitos entre credores e devedores na recuperação
6)Direito do Consumidor- Serviços defeituosos/ Vícios redibitórios/ Propaganda enganosa- Questão individual e que não afronte a ordem pública
7)Direito de Família-Pensão alimentícia de cunho exclusivamente patrimonial entre pessoas e maiores e capazes-Partilha de bens entre pessoas e capazes
8)Parceria Público Privada-Nos setores de telecomunicação, de gás e de petróleo vem sendo abordada a arbitragem nos contatos de concessão- A nível internacional: gás, petróleo, energia elétrica, estradas, ferrovias e telecomunicações
9)Comércio Internacional- Contrato (todos) versando sobre bens e serviço.10)Direito no mercosul- (Internacional-regional)- Comercio Mercosul Contrato (todos) sobre bens e serviços na área.
10)Direito no mercosul- (Internacional-regional)- Comercio Mercosul Contrato (todos) sobre bens e serviços na área.